Direito Público

O Direito Público abrange as áreas jurídicas que envolvem a relação entre o Estado, seus órgãos, agentes públicos e particulares. Sua atuação busca garantir o cumprimento das normas administrativas, a proteção dos direitos dos cidadãos e a legalidade das decisões e atos praticados pelo poder público.

• Licitações e contratos administrativos (assessoria em concorrências públicas e RDCs);

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• Defesa em processos administrativos disciplinares (PAD);

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• Mandados de segurança contra atos administrativos ilegais (excesso no poder público);

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• Controle de legalidade de atos praticados por gestores públicos;

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• Ações de improbidade administrativa (denúncias e defesas de servidores ou gestores);

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• Assessoria jurídica a servidores públicos (promoções, concursos, aposentadorias);

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• Solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos;

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• Consultoria em Parcerias Público-Privadas (PPPs);

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• Ações judiciais por desapropriação (justa indenização e nulidade de atos);

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• Defesa em processos perante tribunais de contas (TCE, TCU, etc.).

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